Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2014
LEI Nº. 1.676/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.676/2014
LEI Nº 1.676/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244.
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016.
Assistência social/assistência comunitária.
ATIVIDADE:
2.050.
Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
5.500,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.500,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.500,00
Fonte 39 – Transferências de Recursos FNAS - Outros
Subtotal
R$
16.500,00
Total
R$
16.500,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244.
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016.
Assistência social/assistência comunitária.
ATIVIDADE:
1.098.
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
16.500,00
Subtotal
R$
16.500,00
Total
R$
16.500,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto o do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito