Prefeitura Municipal · 13 de junho de 2012
LEI Nº 1.429/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.429/2012
LEI Nº 1.429/2012 DE 30 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para a realização da 20ª EXPOBRÁS - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.002.
PROMOÇÃO DE EVENTOS
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0036.
Realização de Expobrás.
ATIVIDADE:
2.092.
Promoção de Eventos.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
88.000,00
Total
R$
88.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor em trinta de maio do ano de dois mil e doze, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito