Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2013
LEI Nº 1.566/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.566/2013
LEI Nº 1.566/2013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 165.350,00 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.112.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PASCAR.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
18.950,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
2.000,00
Subtotal
R$
20.950,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.120.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
3.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
110.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
22.000,00
Subtotal
R$
135.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
305.
Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.116.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
5.000,00
3.1.90.09.00.00 – Salário Família
R$
400,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
3.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
1.000,00
Subtotal
R$
9.400,00
TOTAL
R$
165.350,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.083.
Implantação de equipe do PSF - Programa Saúde da Família.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
7.390,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
4.290,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
2.290,00
Subtotal
R$
13.970,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.111.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INDÍGENA.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
38.000,00
3.1.90.09.00.00 – Salário Família
R$
4.200,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
16.600,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
16.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$
990,00
3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
R$
490,00
3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
490,00
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
R$
990,00
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
R$
990,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
990,00
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
990,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
990,00
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
990,00
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$
990,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
990,00
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$
990,00
Subtotal
R$
85.680,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.113.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
25.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$
995,00
3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
R$
495,00
3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
495,00
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
R$
990,00
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
R$
990,00
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
990,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
990,00
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
990,00
Subtotal
R$
31.935,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.115.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SAÚDE BUCAL.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
15.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
990,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
990,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
990,00
Subtotal
R$
17.970,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.120.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
2.995,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
2.995,00
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
2.340,00
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$
995,00
Subtotal
R$
9.325,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
305.
Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.116.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
990,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
4.000,00
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
990,00
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$
490,00
Subtotal
R$
6.470,00
TOTAL
R$
165.350,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito