Prefeitura Municipal · 25 de outubro de 2013
LEI N.º 1.557/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.557/2013
LEI N.º 1.557/2013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº. 385/1998, de 22 de Dezembro de 1998, que Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Brasnorte/MT, e dá outras providências”.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº. 385/1998, de 22 de Dezembro de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Brasnorte-MT, o “Dia do Evangélico” a ser comemorado, anualmente, sempre no último sábado do mês de Julho.
Art. 2º. O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial de eventos do Município.
Art. 3º. No “Dia do Evangélico” poderá a Administração Municipal promover eventos públicos voltados para o segmento evangélico da população brasnortense, com livre acesso a toda comunidade.
Parágrafo único. Para a eventual realização dos eventos descritos no caput, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com igrejas e demais entidades evangélicas com atuação no Município de Brasnorte/MT.”.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal