Prefeitura Municipal · 25 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.501/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.501/2013
LEI Nº 1.501/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação para construção em alvenaria de salas de aulas em 04 (quatro) Escolas Indígenas, e dá outras providências.
O Srº. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme descrição abaixo.
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.022.
Construção, ampliação e reforma da rede física da Educação Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
950.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro – oriundo do Termo de Compromisso Par nº 7506/2013 – aprovado pelo Plano de Ações Articuladas (PAR) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 22 (vinte e dois) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito