Prefeitura Municipal · 9 de junho de 2014
LEI Nº. 1.640/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.640/2014
LEI Nº. 1.640/2014 DE 05 JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar Termo de Cooperação Técnica para manutenção do transporte escolar com os municípios de Nova Maringá e Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica, com os municípios de Nova Maringá e Campo Novo do Parecis.
ARTIGO 2º - O Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a manutenção do transporte escolar de alunos pertencentes ao município de Brasnorte, visando a redução do custo na prestação do serviço.
ARTIGO 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse do valor de R$ 92.780,00 (noventa e dois mil setecentos e oitenta reais), sendo o valor de R$60.780,00 (sessenta mil, setecentos e oitenta reais), para o Município de Nova Maringá e o valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), para o município de Campo Novo do Parecis.
ARTIGO 4º - Os Termos de Cooperação Técnica oriundos desta lei terão vigência até 31/12/2014.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito