Prefeitura Municipal · 15 de outubro de 2013
LEI N.º 1.550/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.550/2013
LEI N.º 1.550/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, como a finalidade dar cumprimento ao previsto no § 1º do Art. 2º da Lei Federal Nº 12.858, de 9 de Setembro de 2013, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
Artigo 1º - As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de Setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no §1º do art. 2º da referida norma.
Parágrafo Único - O Município de Brasnorte-MT, aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal