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Congresso

Prefeitura Municipal · 22 de julho de 2014

LEI Nº. 1.675/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº. 1.675/2014

Dispõe sobre a prorrogação do exercício de mandato dos membros do Conselho Tutelar no Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica prorrogado o mandato das atuais membros do Conselho Tutelar do Município de Brasnorte-MT, até 09/01/2016, a partir de 26/08/2014.

Parágrafo Único - Será realizado processo de escolha unificado no mês de outubro de 2015, para a eleição dos membros do Conselho Tutelar com posse em 10/01/2016.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2019, em 22 de julho de 2014. Código identificador AA082B32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.