Prefeitura Municipal · 30 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.495/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.495/2013
LEI Nº 1.495/2013 DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Casa de Apoio em Cuiabá e abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de anulação, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme descrição abaixo.
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
R$
45.000,00
Total
R$
45.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.035.
Construção de kits sanitários.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
20.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.173.
Aquisição de odontomóvel.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
21.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
1.136.
Construção de Laboratório de Análises Clínicas.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
4.000,00
Total
R$
45.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41, Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio até 31/12/2013 com CASA DE APOIO em Cuiabá/MT.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito