Prefeitura Municipal · 20 de dezembro de 2013
LEI N.º 1.582/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.582/2013
LEI N.º 1.582/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova redação ao Artigo 5º e fixar novas faixas de valores ao Anexo I da Lei Municipal nº. 922/2005 de 08 de Dezembro de 2005 que “Institui no Município de Brasnorte a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Dá nova redação ao Artigo 5º. da Lei Municipal nº. 922/2005 que passará a vigorar da seguinte maneira:
“ARTIGO 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme Anexo I que é parte integrante desta Lei.
§ 1º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la.”.
ARTIGO 2º. - As novas alíquotas serão de acordo com o Anexo I da presente Lei.
ARTIGO 3º. - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dezoito dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, CONFORME CLASSE DE CONSUMIDORES E QUANTIDADE DE CONSUMO
Alíquota a ser aplicada sobre a Tarifa de Consumo de Iluminação Pública no Município de Brasnorte-MT.
CONSUMO kWh MENSAL
ALÍQUOTA
Cons. Mínimo
Cons. Máximo
Residencial
Industrial
Comercial
0
50
1,00%
3,00%
3,00%
51
100
2,00%
5,00%
5,00%
101
150
4,00%
7,00%
7,00%
151
200
6,00%
9,00%
9,00%
201
250
8,00%
11,00%
11,00%
251
300
10,00%
13,00%
13,00%
301
400
12,00%
15,00%
15,00%
401
500
14,00%
17,00%
17,00%
501
600
16,00%
19,00%
19,00%
601
800
18,00%
21,00%
21,00%
801
1000
20,00%
23,00%
23,00%
1001
1200
22,00%
25,00%
25,00%
1201
1500
24,00%
27,00%
27,00%
1501
(acima)
999999
26,00%
29,00%
29,00%
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal