Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2012
LEI Nº 1.472/2012 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.472/2012 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
LEI Nº 1.472/2012 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas com folha de pagamento, encargos dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e manutenção de serviços essenciais disponibilizados a população, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.948.000,00 (um milhão novecentos e quarenta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0002.
Gestão Político Administrativa.
ATIVIDADE:
2.003.
Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
60.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
4.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
Subtotal
R$
77.000,00
ÓRGÃO:
03.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:
03.001.
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0003.
Gestão Administrativa.
ATIVIDADE:
2.005.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
45.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
48.000,00
Subtotal
R$
98.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.013.
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
80.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
12.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
21.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
3.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
24.000,00
Subtotal
R$
140.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.005.
TRANSPORTE ESCOLAR
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.015.
Manutenção e encargos com o transporte escolar.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
50.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.000,00
Subtotal
R$
52.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.007.
MERENDA ESCOLAR
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
306.
Alimentação e Nutrição
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.021.
Aquisição de gêneros alimentícios para preparo de refeições.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
13.000,00
Subtotal
R$
13.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.096.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
325.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
45.000,00
Subtotal
R$
370.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.098.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
10.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
95.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
18.000,00
Subtotal
R$
123.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.102.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
230.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
50.000,00
Subtotal
R$
280.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.104.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
20.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
60.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
15.000,00
Subtotal
R$
95.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
200.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
35.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias-Pessoal Civil
R$
4.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
28.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
12.000,00
Subtotal
R$
279.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.112.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PASCAR.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado
R$
12.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
4.000,00
Subtotal
R$
16.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.113.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
60.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
10.000,00
Subtotal
R$
70.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.115.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SAÚDE BUCAL.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado
R$
10.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
30.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
Subtotal
R$
45.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.120.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
60.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
10.000,00
3.3.71.41.00.00 – Contribuições
R$
51.000,00
Subtotal
R$
121.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
305.
Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.116.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado
R$
10.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
8.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
2.000,00
Subtotal
R$
20.000,00
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.001.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
123.
Administração Financeira
PROGRAMA:
0004.
Gestão Financeira.
ATIVIDADE:
2.008.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
35.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias-Pessoal Civil
R$
2.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
4.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
30.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
9.000,00
Subtotal
R$
82.000,00
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.002.
ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO:
28.
Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO:
845.
Transferências
PROGRAMA:
0023.
Encargos especiais.
ATIVIDADE:
2.061.
Contribuição ao PASEP.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
14.000,00
Subtotal
R$
14.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
9.002
ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
PROJETO:
2.045.
Manutenção e encargos a assistência a criança e adolescente.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
29.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
Subtotal
R$
34.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.005.
CONSELHO TUTELAR
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
ATIVIDADE:
2.047.
Manutenção e encargos do Conselho Tutelar.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
9.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
3.000,00
Subtotal
R$
12.000,00
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto
ATIVIDADE:
2.105.
Manutenção e encargos com o Esporte.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
5.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
2.000,00
Subtotal
R$
7.000,00
Total
R$
1.948.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito