Prefeitura Municipal · 25 de outubro de 2013
LEI N.º 1.556/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.556/2013
LEI N.º 1.556/2013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições de Nível Superior, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Instituições de Nível Superior, com objetivo de desenvolver atividades de estágio de acadêmicos, sem remuneração ou qualquer tipo de vínculo de emprego, objetivando a promoção do desenvolvimento cultural, educacional, técnico, social e econômico do Município de Brasnorte-MT.
Artigo 2º. O Convênio preverá a execução do estágio e a contratação de seguro pessoal dos estagiários, às expensas destes ou da pela instituição de ensino, de forma prévia, sem o qual não serão admitidos em estágio os acadêmicos.
Artigo 3º. Como encargo do Município de Brasnorte-MT, a título de contrapartida a figurar do Convênio, única e exclusivamente, a Administração Municipal, quando eventualmente solicitada, franqueará acesso, sob supervisão, de acadêmicos em áreas de atuação afetas aos cursos acadêmicos de referência, inexistindo qualquer dispêndio financeiro e/ou orçamentário.
Artigo 4º. De forma prévia, deverá ser celebrado Termo de Compromisso entre a Instituição de Ensino e o Estagiário, constando as obrigações de cada parte.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal