Prefeitura Municipal · 26 de maio de 2014
LEI Nº. 1.636/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.636/2014
LEI Nº. 1.636/2014 DE 22 MAIO DE 2014.
Dispõe sobre o Piso Salarial aos Profissionais da Educação - Professor Magistério em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de vencimentos iniciais dos Profissionais da Educação para o cargo de Professor a nível de Magistério, e demais servidores a que se aplicar esta Lei, no valor de R$ 848,69 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), em início de carreira, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, na forma estabelecida pelo § 3º do artigo 2° da Lei Federal n.º 11.738/2008, das quais, 16 horas de desempenho das atividades de interação com os educandos.
Parágrafo único - O Piso Salarial refere-se exclusivamente ao cargo de Professor e aos que se enquadrem no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 11.738/2008.
Artigo 2º - Fica alterada a tabela salarial para o cargo de Professor conforme anexo I desta lei.
Artigo 3º - A aplicação do Piso Salarial será retroativa a 01/01/2014.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
ANEXO I
Professor - 20 horas - PISO SALARIAL
Nível/Classe
Percentual
A - 1,00
B - 1,50
C - 1,70
D - 1,85
1 – 00 anos
1,00
R$ 848,69
R$ 1.273,04
R$ 1.442,77
R$ 2.355,11
2 – 03 anos
1,04
R$ 882,64
R$ 1.323,96
R$ 1.500,48
R$ 2.449,32
3 – 06 anos
1,09
R$ 925,07
R$ 1.387,61
R$ 1.572,62
R$ 2.567,08
4 – 09 anos
1,14
R$ 967,51
R$ 1.451,26
R$ 1.644,76
R$ 2.684,83
5 – 12 anos
1,19
R$ 1.009,94
R$ 1.514,91
R$ 1.716,90
R$ 2.802,59
6 – 15 anos
1,25
R$ 1.060,86
R$ 1.591,29
R$ 1.803,47
R$ 2.943,89
7 – 18 anos
1,32
R$ 1.120,27
R$ 1.680,41
R$ 1.904,46
R$ 3.108,75
8 – 21 anos
1,41
R$ 1.196,65
R$ 1.794,98
R$ 2.034,31
R$ 3.320,71
9 – 24 anos
1,50
R$ 1.273,04
R$ 1.909,55
R$ 2.164,16
R$ 3.532,67