Prefeitura Municipal · 5 de fevereiro de 2013
LEI N.º 1.497/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.497/2013
LEI N.º 1.497/2013, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
“PREFIS/2013 (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL) CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS AS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os débitos fiscais devidos à Fazenda Pública do Município de Brasnorte referentes a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos com redução da multa e dos juros de mora, a vista, da seguinte forma:
I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento), com vencimento em 30 de abril de 2013;
II - em parcela única, com redução de 75% (por cento), com vencimento em 31 de maio de 2013;
III - em parcela única, com redução de 50% (por cento), com vencimento em 30 de junho de 2013.
§1º - Para gozar do benefício fiscal previsto no “caput”, os contribuintes interessados deverão efetuar o pagamento de seus débitos até 30 de junho de 2013.
§2º - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos fiscais constituídos, inclusive aos inscritos em dívida ativa, as ações já ajuizadas e aos débitos referentes ao DAE - Departamento de Água e Esgoto.
§3º - A redução das multas e dos juros moratórios estende-se, no que couber, aos pedidos de parcelamento deferidos até 31 de dezembro 2012, em relação ao saldo remanescente verificado na data do requerimento.
Artigo 2º - Para habilitar-se ao benefício desta Lei, o contribuinte deverá:
I - protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças durante a vigência da presente Lei.
II - estar em dia com os tributos vencidos após 1º de abril de 2013.
§1º - A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como, desistência dos já interpostos.
§2º - Os débitos ajuizados que serão contemplados na forma desta Lei, terão requerido a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor.
Artigo 3º - O pagamento dos débitos serão efetuados de acordo com o artigo 1º.
Artigo 4º - As disposições desta lei não implicarão em restituição ou compensação de recolhimento já efetuado e não se aplicam:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele;
II - às infrações, resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Artigo 5º - Prosseguir-se-á na cobrança do saldo devedor com o pagamento integral de multa e juros moratórios, custas e honorários advocatícios, caso ocorra:
I - o não recolhimento do valor integral nos termos do art. 1º.
Artigo 6º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência da presente Lei.
Artigo 7º - No caso de atraso no pagamento perderá o contribuinte o direito ao benefício.
Parágrafo Único - A perda do prazo não implica na perda do direito do contribuinte em ver-se beneficiado por meio de novo requerimento, obedecidas às condições do artigo 1º.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos quatro dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito