Prefeitura Municipal · 17 de julho de 2012
LEI N.º 1.455/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.455/2012
LEI N.º 1.455/2012, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Moto Clube Brasnorte e abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênios com o Moto Clube Brasnorte.
ARTIGO 2º - Os convênios tem por objeto o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Moto Clube Brasnorte para contribuir nas realizações dos eventos: “Abertura do Campeonato Regional de Velocross” e a “Semifinal do Campeonato Estadual de Motocross”, a realizar em nosso Município, ano 2012.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor complementar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.002.
ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO:
28.
Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO:
845.
Transferências
PROGRAMA:
0023.
Encargos Especiais
ATIVIDADE:
2.066.
Contribuição ao Moto Clube.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
R$
15.000,00
ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE:
04.001.
HABITAÇÃO
FUNÇÃO:
16.
Habitação
SUBFUNÇÃO:
482.
Habitação Urbana
PROGRAMA:
0018.
Políticas Habitacionais
PROJETO:
1.046.
Pavimentação de ruas em conjunto habitacional.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
R$
15.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito