Prefeitura Municipal · 27 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 1.593/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.593/2014
LEI Nº. 1.593/2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS/2014 e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído no Município de Brasnorte o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS/2014, destinado a promover a regularização de créditos tributários lançados até 31 de dezembro de 2013, vencidos, inscritos em dívida ativa.
ARTIGO 2º - O ingresso no PREFIS/2014 dar-se-á após deferimento, pela autoridade administrativa competente, de requerimento do contribuinte, formulado até o dia 30 de Junho de 2014, nos termos da minuta constante do Anexo Único desta Lei, no qual será feita a opção ora prevista para regularizar a sua situação perante o Fisco Municipal.
ARTIGO 3º - Os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro 2013, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados da seguinte forma:
I - de 1 (uma) a 34 (trinta e quatro) parcelas, desde que respeitado o critério estabelecido no § 4º deste artigo.
§1º - Para gozar do benefício fiscal previsto no “caput”, os contribuintes interessados deverão efetuar o requerimento até a data prevista no artigo 2º.
§2º - Para os fins do disposto neste artigo, o parcelamento far-se-á em prestações iguais, mensais e sucessivas, cujo valor não poderá ser inferior a 03 (três) UFPM.
§3º- No caso de atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas, haverá incidência de multa e juros na forma da legislação tributária vigente.
§4º- Nenhuma parcela poderá ter seu vencimento após 30/12/2016.
§5º - Efetivada a adesão ao PREFIS/2014, será facultado ao contribuinte à expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa, com prazo de validade, não superior a trinta dias.
ARTIGO 4º - A opção pelo PREFIS/2014 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
§1º - A opção pelo PREFIS/2014 sujeita, ainda, o contribuinte ao pagamento regular:
I. das quotas do parcelamento autorizado nos termos desta Lei; e
II. dos créditos tributários municipais lançados a partir do presente exercício.
ARTIGO 5º - O contribuinte será excluído do PREFIS/2014, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I. inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II. falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; ou
III. inadimplência, por 90 (noventa) dias consecutivos, relativamente ao parcelamento autorizado através da opção pelo PREFIS/2014.
§1º - A exclusão do contribuinte do PREFIS/2014 acarretará a imediata exigibilidade do valor remanescente dos débitos consolidados.
ARTIGO 6º - A inclusão no PREFIS/2014 fica condicionada, ainda, ao encerramento dos feitos que tenham por objeto a discussão ou impugnação de débitos ou lançamentos incluídos no presente programa, por desistência, expressa e irrevogável, das respectivas ações judiciais ou pleitos administrativos, bem como à renúncia sobre quaisquer direitos sobre eles fundados.
§1º - Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais, bem como os honorários de sucumbência fixados pelo juízo competente.
§2º - A comprovação da desistência a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição devidamente protocolada.
ARTIGO 7º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.
ARTIGO 8º - Os efeitos do PREFIS/2014 incidirão somente para o remanescente do débito fiscal em atraso, observado o período de apuração disciplinado no caput do art. 3º desta Lei.
ARTIGO 9º - Os contribuintes que efetuaram o parcelamento dos débitos anterior a esta Lei perante a Fazenda Municipal, poderão migrar para o parcelamento constante do PREFIS/2014, conforme art. 3º desta Lei.
ARTIGO 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dia dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito