Prefeitura Municipal · 22 de agosto de 2012
LEI Nº. 1.461/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.461/2012
LEI Nº. 1.461/2012, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
Estabelece Normas para funcionamento de Academias, Escolas ou Clubes de Artes Marciais e dá outras providências.
O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força da presente lei, para que possam exercer suas atividades no Município, torna-se obrigatório o registro da requerente em entidade de Administração Estadual de Desporto, tipificada como Federação Esportiva de todas as Escolas, Clubes e Academias que ministram aulas de Artes Marciais.
Art. 2º - Para iniciar as atividades, os referidos estabelecimentos deverão possuir os Alvarás da Federação Estadual da modalidade, devidamente legalizada junto ao Conselho Estadual de Desportos - CONSED - e Confederação Brasileira da modalidade.
Art. 3º - As Escolas, Clubes ou Academias que ministram Aulas Marciais, somente poderão exercer suas atividades uma vez comprovado estarem seus instrutores registrados na federação de sua modalidade e que possuam o certificado e a credencial de INSTRUTOR emitidos pelas respectivas Federações.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal somente emitirá Alvará de Funcionamento para as Entidades que preencham os requisitos estabelecidos nos artigos 1º, 2º e 3º.
Art. 5º - Nos estabelecimentos que ministram aulas de Artes Marciais, no sentido de evitar riscos e danos aos desportistas praticantes de qualquer modalidade, fica obrigatório:
I - Exigir dos alunos, no ato da matrícula, a apresentação de Atestado Médico de Aptidão Física e sua renovação periódica a cada 12 meses;
II - Manter arquivadas e anotadas as fichas dos alunos e usuários, os Atestados Médicos, referidos no parágrafo anterior e as informações e exames neles constantes;
III - Exigir dos menores de idade, no ato da matrícula, a apresentação de autorização dos pais ou responsáveis, para o exercício de atividade no estabelecimento;
IV - Organizar, realizar ou promover Torneio ou Competição de Artes Marciais, sempre com a presença de 01 (uma) ambulância, 01 (um) médico, 01 (um) cirurgião dentista e 01 (um) auxiliar de enfermagem, para eventual atendimento durante toda a competição;
V - No caso de haver competições de Artes Marciais ou qualquer exibição pública, será exigida autorização da Federação específica para sua realização.
Art. 6º - Para efeitos da presente lei, são consideradas Artes Marciais as seguintes modalidades e suas derivações e ramificações: KARATE-DO, JUDO, CAPOEIRA, BOXE, TAE KWON DO, AIIKI-DO, JYU JITSU, KICK BOXING, KUNG FU, LUTA LIVRE, LUTA GRECO-ROMANO, MMA/UFC, HAPKIDO, TAICHICHUAN, SUMÕ e KENDO.
Art. 7º - O não cumprimento da presente lei implicará na adoção de medidas de proibição do funcionamento do estabelecimento infrator, com o apoio das Autoridades Policiais, até a regulamentação da Entidade nos termos estabelecidos em lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos treze dias do mês de Agosto do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito Municipal