Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.733/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.733/2015
LEI Nº 1.733/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 96.766,69 (noventa e seis mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil – Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
PROJETO:
1.274.
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educação Infantil e Pro Infância.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 63 – Transferência de Convênios Educação - UNIÃO
R$
93.766,69
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 85 – Remuneração Bancária Convênio - UNIÃO
R$
3.000,00
Total
R$
96.766,69
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício, oriundo do Termo de Compromisso PAR – Nº 201400663 e mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2015.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito