Prefeitura Municipal · 22 de agosto de 2013
LEI N.º 1532/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1532/2013
LEI N.º 1.532/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES, com objetivo de auxiliar no transporte de estudantes universitários que se deslocam do município de Brasnorte ao município de Juína durante o exercício financeiro de 2013.
ARTIGO 2º - O valor total do convênio a ser firmado será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
PARAGRAFO ÚNICO - Em contrapartida a Associação caracterizada no art. 1º da presente Lei concedera ½ (meia) bolsas de estudos, perfazendo um total de 05 (cinco) para estudantes universitários do município de Brasnorte.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
05.010.
ENSINO SUPERIOR
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
364.
Ensino Superior
PROGRAMA:
0009.
Educação de Ensino Superior
ATIVIDADE:
2.031.
Manutenção e encargos com o ensino superior.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$
30.000,00
Total
R$
30.000,00
ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo terá como fonte de recursos, a anulação parcial da reserva de contingência:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.003.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO:
99.
Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO:
999.
Reserva de Contingência
PROGRAMA:
0024.
Reserva de Contingência
ATIVIDADE:
2.070.
Gerenciamento de Recursos.
ELEMENTO DE DESPESA:
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência
R$
30.000,00
Total
R$
30.000,00
Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º. Inciso III, da lei Nº. 4.320/64.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal