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Congresso

Prefeitura Municipal · 24 de fevereiro de 2012

LEI 1397-2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI 1397-2012

LEI N.º 1.397/2012, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012

Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei n.º 1.323/2011, de 31 de março de 2011, e dá outras providências.

O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei n.º 1.323/2011, de 31/03/2011:

“Artigo 4º - Fica prorrogado o prazo de vigência do convênio firmado com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte, até 31/12/2012.”

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos vinte dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e doze.

MAURO RUI HEISLER

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1414, em 24 de fevereiro de 2012. Código identificador 95EA655E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.