Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2011
LEI 1341- MANUTENÇÃO CONSELHO DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1341- MANUTENÇÃO CONSELHO DE SAÚDE
LEI Nº. 1.341/2011 DE 31 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação e criar a Unidade Orçamentária – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação e criar a Unidade Orçamentária – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde no valor de R$ 44.694,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e noventa e quatro reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.003.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.130.
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
2.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
14.280,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
8.480,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
10.800,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
7.400,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.734,00
Total
R$
44.694,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.033.
Construção ampliação reforma de postos de saúde e hospital.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
44.464,00
Total
R$
44.694,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito