Prefeitura Municipal · 25 de janeiro de 2013
LEI N.º 1.481/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.481/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a Firmar Contrato de Comodato aos fins que se destina e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a firmar contrato de comodato de terreno rural em área de até 20 hectares para a produção de mudas com a finalidade de fomentar a multiplicação de produção agropecuária do município.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da participação para a realização de comodato, incluem manutenção, limpeza e construção de benfeitorias necessárias, e somente para a implantação dos programas de fomento a agropecuária à conta das dotações orçamentárias existentes na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
ARTIGO 3º- As despesas para a produção das mudas correrão a conta do comodatário podendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, participar ativamente com máquinas e implementos.
ARTIGO 4º- O prazo de comodato tem duração de um ano prorrogável por igual período.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e três dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito