Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2013
LEI N.º 1.586/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.586/2013
LEI N.º 1.586/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir parágrafo único no Artigo 2º e fixar novas faixas de valores na Tabela I da Lei Municipal nº. 924/2005 de 08 de Dezembro de 2005 que “Dispõe sobre a fixação de tarifas de fornecimento de água e serviços em conformidade com a Lei 504/2001 e dá outras providências”.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - O Artigo 2º. da Lei Municipal nº. 924/2005 passará a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o valor da tarifa de fornecimento de água, e taxas sobre serviços de água, no percentual de 10% (dez por cento), conforme os anexos que passam a ser parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - As tarifas de fornecimento de água e taxas sobre serviços de água serão reajustadas anualmente baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ”.
ARTIGO 3º. - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e três dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
TABELA I
CONSUMO MEDIDO
I-I - TARIFAS SOBRE CONSUMO CONFORME LEITURA DE HIDRÔMETRO
RESIDENCIAL - CATEGORIA 1
FAIXA M³
VOLUME POR FAIXA
ALÍQUOTA PREÇO POR M³
FATOR DE
DEDUÇÃO
VALORES
TIPO
INTERV.
DAFAIXA
ACUMULADO
R 1
0 a 10
10
0,88
0,00
8,80
8,80
R 2
11 a 20
10
1,24
3,60
12,40
21,20
R 3
21 a 30
10
1,86
16,00
18,60
39,80
R 4
31 a 40
10
2,66
40,00
26,60
66,40
R 5
Acima 40
-
3,95
91,60
-
-
COMERCIAL - CATEGORIA 2
FAIXA M³
VOLUME POR
FAIXA
ALÍQUOTA PREÇO
POR M³
FATOR DE
DEDUÇÃO
VALORES
TIPO
INTERV.
DAFAIXA
ACUMULADO
C 1
0 a 10
10
2,00
-
20,00
20,00
C 2
ACIMA 10
-
2,90
29,00
-
-
INDUSTRIAL - CATEGORIA 3
FAIXA M³
VOLUME POR
FAIXA
ALÍQUOTA PREÇO
POR M³
FATOR DE
DEDUÇÃO
VALORES
TIPO
INTERV.
DAFAIXA
ACUMULADO
R 1
0 a 10
10
2,14
0,00
21,40
21,40
R 2
Acima 10
-
3,15
10,10
31,50
-
PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4
FAIXA M³
VOLUME POR
FAIXA
ALÍQUOTA PREÇO
POR M³
FATOR DE
DEDUÇÃO
VALORES
TIPO
INTERV.
DAFAIXA
ACUMULADO
R 1
0 a 10
10
2,86
-
28,60
28,60
R 2
Acima 10
-
3,85
90,90
-
-
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
CONSUMO NÃO MEDIDO
I-II - Tarifas sobre consumo por área coberta (onde não há Hidrômetro)
RESIDENCIAL - CATEGORIA 1
FAIXA M³
ÁREA COBERTA M²
PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
VALORES ACUMULADOS
TIPO
INTERV.
R 1
1
ATÉ 40
3-POPULAR
8,80
R 2
2
DE 41 A 120
2-MÉDIO
21,20
R 3
3
DE 120 ACIMA
1-ESPECIAL
39,80
COMERCIAL - CATEGORIA 2
FAIXA M³
ÁREA COBERTA M²
PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
VALORES ACUMULADOS
C 1
1
ATÉ 80
3- POPULAR
20,00
C 2
2
DE 81 ACIMA
2-MÉDIO
49,00
INDUSTRIAL - CATEGORIA 3
FAIXA M³
ÁREA COBERTA M²
PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
VALORES ACUMULADOS
TIPO
CLASSE
R 1
1
ATÉ 80
3- POPULAR
21,40
R 2
2
DE 81 ACIMA
2-MÉDIO
52,90
PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4
FAIXA M³
ÁREA COBERTA M²
PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
VALORES ACUMULADOS
TIPO
CLASSE
R 1
1
ATÉ 80
3- POPULAR
28,60
R 2
2
DE 81 ACIMA
2-MÉDIO
67,10
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal