Prefeitura Municipal · 24 de setembro de 2013
LEI N.º 1.538/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.538/2013
LEI N.º 1.538/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais do Município de Brasnorte-MT - COMPEPONEBRAS, órgão paritário, de caráter permanente, articulador, normativo, deliberativo e consultivo de valorização, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa com necessidade especial.
Parágrafo Primeiro - Para os efeitos desta Lei são consideradas pessoas com necessidades especiais aquelas que têm impedimento de natureza física, mental ou sensorial, transtornos globais de desenvolvimento - TGD, altas habilidades - super dotação e, assim, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e sociedade.
Parágrafo Segundo - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Terceiro - O COMPEPONEBRAS se integrará com as políticas nas áreas de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, desporto, lazer e acessibilidade, dentre outras, de acordo com o princípio da igualdade de direitos.
Artigo 2º - Os objetivos do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais são a implantação, implementação e defesa dos direitos da pessoa com necessidade especial e acompanhamento da política municipal de atendimentos a estes direitos.
Artigo 3º - São competências do COMPEPONEBRAS:
I - Formular a política dos direitos das pessoas com necessidades especiais, fixando as prioridades para execução das ações, a captação e a aplicação dos recursos;
II - Exercer o controle social das políticas implementadas na área das necessidades especiais e fiscalizar a execução das ações demandadas;
III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas com necessidades especiais;
IV - Estabelecer critérios, formas ou meios de fiscalização de tudo que, executado no Município, possa afetar os direitos das pessoas com necessidades especiais, principalmente, sobre as prioridades previstas no inciso III deste artigo;
V - Cadastrar e fiscalizar as entidades executoras do atendimento a pessoas com necessidades especiais;
VI - Criar comissões temporárias ou permanentes, disciplinada pelo Regimento;
VII - Apoiar a organização da Semana Municipal das Pessoas com Necessidades Especiais, dentre outros eventos alusivos a datas ou a encontros relativos às pessoas com necessidades especiais;
VIII - Realizar a Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais a cada 02 (dois) anos;
IX - Sugerir a criação e a implementação de programas de prevenção à deficiência, bem como, a alocação de recursos governamentais para o atendimento das pessoas com necessidades especiais;
X - Avaliar e aprovar projetos das entidades que se habilitam ao recebimento de recursos disponibilizados pelo Poder Público das esferas federal, estadual e municipal;
XI - Receber denúncias sobre violações dos direitos das pessoas com necessidades especiais, dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, sugerindo medidas para a apuração, a cessão e a reparação dessas violações; e
XII - Manter, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento, o cadastramento de entidades que prestem atendimento às pessoas com necessidades especiais, bem como, acompanhar a implantação de um sistema de informações com o banco de dados sobre as múltiplas necessidades especiais e do respectivo atendimento prestado no Município.
Artigo 4º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais terá a seguinte composição paritária:
I - Um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- Secretaria Municipal de Esporte e Turismo.
II - Um representante e respectivo suplente do Ministério Público.
III - Representantes e respectivos suplentes da sociedade civil organizada, a seguir indicados:
a) representantes de organizações municipais de e para pessoas com deficiência;
b) representantes de organização municipal de empregadores;
c) representantes de organização municipal de trabalhadores.
Parágrafo Primeiro: Os representantes das organizações municipais de e para pessoas portadoras de necessidades especiais serão escolhidos dentre os que atuam nas seguintes áreas:
a) área de deficiência mental;
b) área de deficiência visual;
c) área de deficiência auditiva;
d) área de síndromes;
e) área de condutas típicas;
f) área de deficiências múltiplas;
g) área de deficiência física; e
h) área de deficiência por causas patológicas.
Parágrafo Segundo: Fica assegurada a participação, com direito a voz, de outras entidades, órgãos e organizações envolvidos na política municipal de atendimento dos direitos das pessoas com necessidades especiais, por meio das Comissões temporárias ou permanentes.
Artigo 5º - Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes serão indicados para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por igual período.
Artigo 6º - O exercício da função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal dará suporte técnico e administrativo ao COMPEPONEBRAS.
Artigo 8º - A primeira reunião dos conselheiros do COMPEPONEBRAS dar-se-á no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da Portaria do Poder Executivo indicando os membros que comporão o Conselho, quando será escolhido o presidente, o vice-presidente, o Secretário e o Tesoureiro do Conselho.
Parágrafo único - Os cargos de Presidente e Secretário são privativos de representantes da sociedade civil.
Artigo 9º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Brasnorte-MT terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva;
III - Comissões Especiais: Temáticas e Permanentes.
Artigo 10 - Os recursos do Conselho Municipal das Pessoas com Necessidades Especiais Município de Brasnorte-MT são constituídos de:
I - contribuições do Município, consignado no seu orçamento ou em créditos especiais;
II - doações, legados e outras rendas.
Artigo 11 - A prestação de contas do COMPEPONEBRAS, inclusive da aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada até 31 (trinta e um) de janeiro do exercício subsequente.
Artigo 12 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais, com a finalidade de captar recursos financeiros para atendimento das pessoas com necessidades especiais, que deverá ser regulamentado pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - O COMPEPONEBRAS constituirá Comissão entre seus membros e técnicos indicados pela Administração Pública Municipal, com o objetivo de realizar estudos e apontar diretrizes acerca da regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais.
Artigo 13 - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais do Município de Brasnorte-MT será regulamentado por Decreto.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito