Prefeitura Municipal · 16 de julho de 2013
LEI N.º 1.527/2013, DE 15 DE JULHO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.527/2013, DE 15 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação de prestadores de serviços, para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a isentar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Caixa Econômica Federal pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da instalação da Unidade/Agência, como incentivo fiscal à sua implantação no Município de Brasnorte-MT.
Artigo 2º - A isenção de que trata esta Lei, condiciona-se a abertura de uma Unidade/Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Brasnorte-MT, no intuito de propiciar aos munícipes o acesso aos serviços e programas sociais disponibilizados pela referida instituição, fomentando a economia local, com geração de emprego e renda.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito