Prefeitura Municipal · 27 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.600/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.600/2014
LEI Nº 1.600/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado, a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS .
UNIDADE:
08.002.
ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO:
28.
Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO:
843.
Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA:
0023
Encargos Especiais
ATIVIDADE:
2.060.
Amortização da divida pública e precatórios judiciais.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais - Fonte 10
R$
40.000,00
RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Total
R$
40.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
11.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE:
11.001.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
121.
Planejamento e Orçamento
PROGRAMA:
0054
Planejamento Municipal
ATIVIDADE:
2.162.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - Fonte 10
RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
20.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte 10
R$
20.000,00
RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Subtotal
R$
40.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito