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Congresso

Prefeitura Municipal · 25 de março de 2013

LEI N.º 1.506/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 1.506/2013

LEI N.º 1.506/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar melhorias sanitárias em unidades habitacionais e dá outras providências.

O Sr. Pedro Coelho, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, com recursos próprios, melhorias sanitárias em 27 (vinte e sete) unidades habitacionais do Residencial das Pedras na sede do Município.

Parágrafo único - As melhorias sanitárias a serem realizadas serão limitadas até o importe de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

PEDRO COELHO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1685, em 25 de março de 2013. Código identificador 8E009F57: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.