Prefeitura Municipal · 29 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR 042 - 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 042 - 2011
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 030, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, e criação de novos cargos e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar n.º 030, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10º São cargos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:”
I. Administrador;
II. Assessor;
III. Chefe de Gabinete;
IV. Diretor;
V. Supervisor;
VI. Coordenador;
VII. Encarregado;
VIII. Procurador do Município;
IX. Diretor de Recursos Humanos;
X. Diretor Administrativo do Hospital;
XI. Diretor de Licitações;
XII. Diretor de Gestão
“Art. 61. A remuneração mensal básica dos cargos bem como a quantidade de Órgãos e Cargos previstos nesta Lei será o constante nos anexo I, II e III, desta Lei”.
Artigo 2º. Os efeitos desta Lei serão contados a partir do 1º dia do mês subsequente a aprovação.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Anexo I
Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Cargos
Quantidade
Remuneração
Prefeito
1
Lei específica
Vice-Prefeito
1
Lei específica
Secretário
9
DAS VII (Lei Específica)
Controle Interno
1
DAS VII (Lei Específica)
Chefe de Gabinete
1
DAS VII (Lei Específica)
Tesoureiro
1
DAS VI
Ouvidor
1
DAS VI
Diretor de Recursos Humanos
1
DAS VI
Diretor Administrativo do Hospital
1
DAS VI
Diretor de Licitações
1
DAS VI
Diretor de Gestão
2
DAS VI
Diretor
5
DAS V
Assessor
6
DAS IV
Supervisor
9
DAS IV
Administrador
4
DAS III
Coordenador
17
DAS II
Encarregado
6
DAS I
Total
67
Anexo II
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Vencimento Mensal (R$)
DAS – 7
(lei especifica)
DAS – 6
3.202,50
DAS – 5
2.415,00
DAS – 4
1.942,50
DAS – 3
1.417,50
DAS – 2
997,50
DAS - 1
630,00
Anexo III
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Vagas
Símbolo
Denominação
Valor (R$)
04
FG – I
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
1.000,00
05
FG – II
COORD. DE DEPARTAMENTO
800,00
08
FG – III
CHEFE DE DEPARTAMENTO
600,00
10
FG – IV
CHEFE DE SEÇÃO
400,00