Prefeitura Municipal · 24 de setembro de 2013
LEI Nº 1.536/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.536/2013
LEI Nº 1.536/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para Pavimentação asfáltica de vias urbanas, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
PROJETO:
1.051.
Pavimentação de vias urbanas.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.5.1.00.00 – Obras e Instalações
R$
105.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Convênio nº 030/12, firmado com a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana.
Parágrafo Único - O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte- MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito