Secretaria Municipal de Administração · 19 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 055
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 055
LEI COMPLEMENTAR Nº. 055 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Altera a Lei Complementar nº. 030 de 22 de Dezembro de 2009, a qual dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como, criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e criação de novos cargos, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. A Lei Complementar n.º 030, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão, criação de novos cargos, passará a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10º. São cargos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:
I. Administrador;
II. Assessor;
III. Chefe de Gabinete;
IV . Diretor;
V. Supervisor;
VI. Coordenador;
VII. Encarregado;
VIII. Procurador do Município;
IX. Diretor de Recursos Humanos;
X. Diretor Administrativo do Hospital;
XII. Diretor de Licitações;
XII. Diretor de Transporte Escolar.
...
Art. 61. A remuneração mensal básica dos cargos bem como a quantidade de Órgãos e Cargos previstos nesta Lei será o constante nos anexos I, II e III, desta Lei”.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 042 de 22 de Dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Anexo I
Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Cargos
Quantidade
Remuneração
Prefeito
1
Lei específica
Vice-Prefeito
1
Lei específica
Secretário
9
DAS VII (Lei Específica)
Controle Interno
1
DAS VII (Lei Específica)
Chefe de Gabinete
1
DAS VII (Lei Específica)
Tesoureiro
1
DAS VI
Ouvidor
1
DAS VI
Diretor de Recursos Humanos
1
DAS VI
Diretor Administrativo do Hospital
1
DAS VI
Diretor de Licitações
1
DAS VI
Diretor de Transporte Escolar
1
DAS VI
Diretor de Gestão
3
DAS VI
Diretor
10
DAS V
Assessor
10
DAS IV
Supervisor
10
DAS IV
Administrador
4
DAS III
Coordenador
20
DAS II
Encarregado
6
DAS I
Total
82
Anexo II
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Vencimento Mensal (R$)
DAS – 7
(lei especifica)
DAS – 6
3.837,92
DAS – 5
2.894,17
DAS – 4
2.397,76
DAS – 3
1.749,71
DAS – 2
1.231,28
DAS – 1
777,64
Anexo III
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Vagas
Símbolo
Denominação
Valor (R$)
04
FG – I
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
1.000,00
05
FG – II
COORD. DE DEPARTAMENTO
800,00
08
FG – III
CHEFE DE DEPARTAMENTO
600,00
10
FG – IV
CHEFE DE SEÇÃO
400,00