Prefeitura Municipal · 29 de fevereiro de 2012
LEI 1.404/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.404/2012
LEI Nº 1.404/2012 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação para construção em alvenaria de Escola Municipal na Comunidade Paineira/Cerejal, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos e um mil reais) na seguinte dotação orçamentária, conforme descrição abaixo.
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.022.
Construção, ampliação e reforma da rede física da Educação Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
700.000,00
Total
R$
700.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro – oriundo do Convênio nº 700286/2011 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Fica revogada a Lei nº 1.366/2011 de 08 de setembro de 2011, e dá outras providências.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito