Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.716/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.716/2014
LEI Nº. 1.716/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a ampliação e regularização do Bairro Arco-Íris no Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica regularizado e ampliado no Município de Brasnorte-MT o Bairro Parque dos Arco Íris, conforme as designações, projetos, memoriais descritivos, anotação de responsabilidade técnica e delimitações, assim como o mapeamento parte integrante desta lei, como segue:
A área do loteamento é de 255.320,00 m², conforme matrícula 29.027 do Lote Rural 134, corresponde a zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: Inicia-se na Estrada do Perobal (saída para o aeroporto) a Oeste com distância de 340,00 metros e Rumo 20°00’SE, derivando-se no sentido Sul com o Lote Rural 111 com distância de 869,00 metros e Rumo 64°04’NE, a Leste confrontando-se com o Lote Rural 127 com distância de 237,00 metros e Rumo 16°55’NO, e ao Norte confrontando-se com o lote Rural 135 com distância de 890,30 metros e Rumo 67°30’SO, chegando ao início desta poligonal.
Limites:
Norte: Lote Rural 135
Sul: Lote Rural 111
Leste: Lote Rural 127
Oeste: Estrada do Perobal
Resumo do Loteamento:
Áreas Privadas:
Quadra 01 a 11 e 13 a 30......... 163.022,63 m²..........63,85%
Áreas Públicas:
Ruas e Avenidas .......... 61.339,73 m² .......24,025%
Áreas Verdes ..........25.557,64 m² .........10,010%
Áreas Institucionais..........5.400,00 m² ........2,115%
Área total do Lote Rural 134....255.320,00 m²
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito