Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2012
LEI N° 1.474/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1.474/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI N° 1.474/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2013.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II – O Orçamento da seguridade social do município abrangendo todas as entidades da administração direta.
ARTIGO 2º - O Orçamento Geral do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, estima à receita em R$ 34.520.395,82 (Trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor.
ARTIGO 3º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
31.956.858,93
Receitas de Capital
2.563.536,89
TOTAL
34.520.395,82
2 - Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
2.362.668,97
Receitas de Contribuições
113.549,44
Receita Patrimonial
105.526,19
Receita de Serviços
706.880,91
Transferências Correntes
28.308.107,86
Outras Receitas Correntes
360.325,56
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
2.563.536,89
TOTAL
34.520.395,82
ARTIGO 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações dos Anexos desta lei, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Órgão da Administração
Câmara Municipal de Brasnorte
1.646.784,26
Gabinete do Prefeito Municipal
798.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.454.200,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
6.930.500,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
9.842.385,50
Secretaria Municipal de Saúde
8.516.527,32
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
809.250,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.672.048,74
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.095.200,00
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
755.500,00
TOTAL
34.520.395,82
2 - Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
29.552.539,90
Despesas de Capital
4.328.718,75
Reserva de Contingência
639.137,17
TOTAL
34.520.395,82
3 - Por Funções
Legislativa
1.646.784,26
Administração
3.947.287,37
Assistência Social
1.095.200,00
Saúde
8.516.527,32
Educação
9.681.385,50
Cultura
161.000,00
Urbanismo
2.956.500,00
Habitação
371.000,00
Saneamento
1.306.000,0000000,000018
Gestão Ambiental
13.000,00
Agricultura
796.250,00
Energia
69.000,00
Transporte
2.171.000,00
Desporto e Lazer
556.500,00
Encargos Especiais
593.824,20
Reserva de Contingência
639.137,17
TOTAL
34.520.395,82
4 - Por Programas
Gestão Político Administrativa
798.000,00
Gestão Administrativa
1.511.200,00
Gestão Financeira
1.439.087,37
Desenvolvimento da Agricultura
641.250,00
Ensino Fundamental de 1º a 8º Série
8.155.944,10
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos
1.169.941,40
Educação Compensatória
100.000,00
Educação de Ensino Superior
36.000,00
Promoção de eventos artísticos e culturais
161.000,00
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto
556.500,00
Atendimento integral a saúde
8.516.527,32
Assistência social/atenção e integração social do idoso
353.900,00
Assistência social/atenção ao portador de deficiência
26.000,00
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar
369.300,00
Assistência social/assistência comunitária
346.000,00
Captação, tratamento e distribuição
820.000,00
Políticas habitacionais
371.000,00
Urbanização de vias
2.968.500,00
Obras urbanas e saneamento básico
68.000,00
Obras de extensão da rede elétrica
69.000,00
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais
2.159.000,00
Encargos especiais
593.824,20
Reserva de contingência
639.137,17
Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte
12.426,44
Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos)
37.279,31
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal
1.497.667,02
Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município
98.411,49
Aquisição de Ônibus Escolares
30.000,00
Transferências a Instituições Escolares
21.500,00
Construção da Rede de Galeria de Águas Pluviais para Combate e Erosão - drenagem
418.000,00
Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena
25.000,00
Realização de Expobrás
155.000,00
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Educação de Jovens e Adultos
128.000,00
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Ensino Especial
40.000,00
Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
1.000,00
Meio Ambiente
13.000,00
Turismo
174.000,00
TOTAL
34.520.395,82
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir durante o exercício financeiro créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° a transposição, remanejamento ou transferências de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
ARTIGO 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
ARTIGO 7º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, assim como do Plano Plurianual para o período 2010-2013.
ARTIGO 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito