Prefeitura Municipal · 15 de julho de 2014
LEI Nº 1.666/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.666/2014
LEI Nº 1.666/2014 DE 14 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 143.556,00 (Cento e quarenta e três mil e quinhentos e cinquenta e seis reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.168.
Aquisição de aparelho de ar condicionado Split 36.000 BTUS.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 32
R$ 138.556,00
Transferências de Convênios da União - Educação
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 43
R$ 5.000,00
Remuneração Bancária Convênio - União
Total
R$ 143.556,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; Termo de Compromisso PAR n° 201304264/2013 do Ministério da Educação/FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 14 (Quatorze) dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito