Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.727/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.727/2015
LEI Nº 1.727/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
PROJETO:
1.271.
Aquisição de uma Patrulha Mecanizada.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de Recursos
R$
23.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 67 – Outros Convênios com a União não relacionados a Educação/Saúde/A. Social
R$
195.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 85 – Remuneração Bancária Convênio - União
R$
4.000,00
Total
R$
222.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; do Contrato de Repasse nº 809208/2014, firmado com a MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 1.707/14 de 25/11/2014.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito