Prefeitura Municipal · 16 de junho de 2014
LEI Nº. 1.645/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.645/2014
LEI Nº. 1.645/2014 DE 09 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Brasnorte, a aderir ao Programa “Mais Médicos”, conceder auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Brasnorte - Estado de Mato Grosso, a aderir ao Programa “Mais Médicos”, nos termos da Medida Provisória Federal n.º 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013 e Portaria Interministerial n.º 1.369, de 08 de julho de 2013, a conceder “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” aos profissionais vinculados ao Programa mencionado, para o ano de 2014, e para os demais, com o acréscimo que for apurado a título de inflação anual.
§ 1º - Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - O “Bolsa Auxílio Moradia” e o “Bolsa Auxílio Alimentação” são destinados aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput, deste artigo.
Artigo 2º - O “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor mensal de até R$1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais), por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia do beneficiário.
Parágrafo Único. O “Bolsa Auxílio Moradia” terá prazo de vigência enquanto o profissional estiver vinculado ao Programa “Mais Médicos” e atuar no Município de Brasnorte-MT, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Artigo 3º - O “Bolsa Auxílio Alimentação”, compreenderá o valor mensal de até R$ 700,00 (Setecentos Reais), por profissional.
Parágrafo Único. O “Bolsa Auxílio Alimentação” terá prazo de vigência enquanto o profissional estiver vinculado ao Programa “Mais Médicos” e atuar no Município de Brasnorte-MT, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade orçamentária e financeira.
Artigo 4º - Compete ao Prefeito Municipal a análise e o respectivo deferimento para a concessão ou revogação do “Bolsa Auxílio Moradia” e do “Bolsa Auxílio Alimentação” de que trata a presente Lei.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, se necessário, por Decreto do Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Artigo 6º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito