Prefeitura Municipal · 25 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.493/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.493/2013
LEI Nº 1.493/2013 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação para Construção do Centro de Desenvolvimento Infantil, e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 985.590,13 (novecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa reais e treze centavos), na seguinte dotação orçamentária, conforme descrição abaixo.
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
PROJETO:
1.161.
Construção do Centro de Desenvolvimento Infantil.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
985.590,13
Total
R$
985.590,13
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundo do Termo de Compromisso PAC201506/2011.
Parágrafo Único - O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito