Prefeitura Municipal · 17 de março de 2014
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 20
PREFEITURA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 20
Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº. 20 de 28 de Fevereiro de 2014.
Altera os dispositivos Lei Orgânica do Município de Brasnorte-MT dando nova redação ao artigo 111.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Brasnorte.
Artigo 1º. O artigo 111 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111 - Os bens imóveis do Município podem ser objetos de doação, ou de utilização gratuita por terceiros, mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, observadas as formalidades legais e o disposto no artigo 117 desta lei.”.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vereador Wanderlei José Berté, em Brasnorte, MT aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
PEDRO COELHO
Vereador-PT
Presidente
EDSON KOKOJISKI
Vereador-PP
Vice-presidente
GILBERTO BAZZAN
Vereador-PSDB
1º. Secretário
ALEXANDRA GONÇALVES LIMA
Vereadora-PT
2ª Secretária
NELSI DEISS
Vereadora-PROS
Líder de Bancada
NILSON POLINSKI
Vereador-PROS
GENIVAL JESUS DE ALMEIDA
Vereador-PR
Líder de Bancada
ROBERTO CARLOS DE MORAES
Vereador-PR
VEREADOR A. DE CARVALHO
Vereador-PMDB
Líder de Bancada