Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2013
LEI N.º 1.558/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.558/2013
LEI N.º 1.558/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Nova União, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Nova União, visando o fomento à agroindustrialização de produtos locais.
ARTIGO 2º - O valor total do convênio a ser firmado será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o qual será pago em parcela única.
Parágrafo Único - A título de contrapartida a Associação fornecerá, à Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, alimentos produzidos e industrializados pelo período de 04 (quatro) anos.
ARTIGO 3º. - O quantitativo e a periodicidade do fornecimento será especificado no Convênio a ser celebrado, observados os preços praticados no mercado.
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
ATIVIDADE:
2.011.
Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$
1.810,00
4.4.50.41.00.00 - Contribuições
R$
5.690,00
Subtotal
R$
7.500,00
Total
R$
7.500,00
ARTIGO 5º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recurso, a anulação parcial da reserva de contingência:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.003.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO:
99.
Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO:
999.
Reserva de Contingência
PROGRAMA:
0024.
Reserva de contingência.
ATIVIDADE:
2.070.
Gerenciamento dos recursos.
ELEMENTO DE DESPESA:
ELEMENTO DE DESPESA:
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência
R$
7.500,00
Subtotal
R$
7.500,00
Total
R$
7.500,00
Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal