Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2011
LEI 1.390/2011 - REPUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.390/2011 - REPUBLICAÇÃO
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. - REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio e a abrir crédito especial proveniente de anulação de dotações orçamentárias para contribuição a ABKAF – Associação Brasnorte de Karatê, Atletismo e Futebol, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio e abrir crédito adicional especial por anulação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0044.
Contribuição a Entidades
ATIVIDADE:
2.134.
Contribuição a ABKAF – Associação Brasnorte de Karatê, Atletismo e Futebol.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
R$
20.000,00
Total
R$
20.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto.
PROJETO:
1.121.
Construção de quadra de esportes.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
16.995,00
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto.
PROJETO:
1.138.
Construção e Ampliação de Ginásio de Esportes.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
2.995,00
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto.
PROJETO:
1.139.
Construção de pista de caminhada e atletismo.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10,00
Total
R$
20.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito