Prefeitura Municipal · 16 de junho de 2014
LEI Nº 1.642/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.642/2014
LEI Nº 1.642/2014 DE 09 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE.
FUNÇÃO:
10.
Saúde.
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.034.
Aquisição de Ambulâncias.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE.
R$
200.000,00
Total
R$
200.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de dois mil e Quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito