Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2013
LEI Nº 1.562/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.562/2013
LEI Nº 1.562/2013 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso arrecadação no valor de R$ 15.341,07 (quinze mil trezentos e quarenta e um reais e sete centavos) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
305.
Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.116.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
3.500,00
3.3.90.32.00.00 – Materiais de Distribuição Gratuita
R$
4.841,07
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
7.000,00
Subtotal
R$
15.341,07
TOTAL
R$
15.341,07
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos da Portaria do Ministério da Saúde nº2.804, de 06 de dezembro de 2012.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito