Prefeitura Municipal · 8 de julho de 2011
LEI Nº. 1.343/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.343/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 101.800,00 (cento e um mil e oitocentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0027.
Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos).
PROJETO:
1.002.
Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
101.800,00
Subtotal
R$
101.800,00
Total
R$
101.800,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0026.
Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara.
PROJETO:
1.001.
Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
10.700,00
Subtotal
R$
10.700,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
1.900,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
26.000,00
3.3.90.41.00.00 – Subvenções Sociais
R$
1.900,00
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
1.600,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
35.000,00
Subtotal
R$
66.400,00
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
24.700,00
Subtotal
R$
24.700,00
Total
R$
101.800,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de julho do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito