Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2014
LEI Nº. 1.689/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.689/2014
LEI Nº. 1.689/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a criação da Comissão Avaliadora dos Processos Administrativos Sanitários do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criada a Comissão Avaliadora dos Processos Administrativos Sanitários, que para o exercício de suas funções atentará ao disposto na Lei Municipal 692/2003 de 21 de março de 2003 e alterações posteriores.
Artigo 2º. A Comissão Avaliadora dos Processos Administrativos Sanitários será composta por 03 (três) membros, com a seguinte representação:
- 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 (um) membro do Conselho Municipal de Saúde;
- 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º. Dentre os membros da comissão, será designado um condutor dos processos administrativos sanitários.
§ 2º. O condutor dos processos administrativos sanitários será responsável por acompanhar cada processo até sua finalização, arquivando ou encaminhando o respectivo processo até o Departamento Tributário para geração da multa conforme o caso.
§ 3º. Após a emissão da guia de recolhimento o condutor do processo encaminhará a mesma ao Departamento de Vigilância Sanitária para entrega ao infrator.
Artigo 3º. Compete a Comissão Avaliadora dos Processos Administrativos Sanitários:
I - Julgar os Processos Administrativos;
II - Aplicar as multas de acordo com cada infração;
III - Encaminhar os Processos Administrativos para o Julgamento Final.
§ 1º. A comissão reunir-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar seu regulamento de trabalho.
§ 2º. Deverá constar no regulamento cada etapa do processo administrativo sanitário, com datas limite para o cumprimento das mesmas.
Artigo 4º. O Secretário Municipal de Saúde lavrará o Termo de Julgamento do Processo Administrativo Sanitário, encaminhando-o ao Condutor do Processo Administrativo para fins de cumprimento dos autos.
Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal