Prefeitura Municipal · 5 de março de 2012
LEI 1.408/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.408/2012
LEI Nº 1.408/2012 DE 01 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação para inclusão de elemento de despesa no orçamento do exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 128.500,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$
128.500,00
Total
R$
128.500,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
R$
128.500,00
Total
R$
128.500,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 1º (primeiro) dia do mês de março do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito