Prefeitura Municipal · 25 de janeiro de 2013
LEI N.º 1.482/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.482/2013
LEI N.º 1.482/2013, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto a liberação de recursos repassados via Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob a forma de contribuição destinado a entidade de caráter assistencial, sem fins lucrativos, a título de apoio para promover melhorias no atendimento a crianças portadoras de necessidades especiais.
ARTIGO 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse do valor de R$70.145,85 (setenta mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em 05 (cinco) parcelas de R$14.029,17 (quatorze mil vinte e nove reais e dezessete centavos), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio.
ARTIGO 4º - O convênio a ser firmado terá vigência até 30/06/2013, podendo ser prorrogado até o final do ano letivo.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e três dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito