Prefeitura Municipal · 29 de fevereiro de 2012
LEI 1.403/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.403/2012
LEI Nº 1.403/2012 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de anulação de dotações orçamentárias para repasse de recursos financeiros a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de anulação de dotações, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, importância não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.009.
PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
367.
Educação Especial
PROGRAMA:
0008.
Educação Compensatória.
ATIVIDADE:
2.030.
Manutenção da Educação Compensatória.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
R$
71.000,00
Total
R$
71.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.013.
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
32.200,00
Subtotal
R$
32.200,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.024.
Manutenção e encargos com a Educação Infantil.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
4.000,00
Subtotal
R$
4.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.025.
Manutenção do transporte de alunos da Educação Infantil.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
10.950,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
950,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
12.950,00
Subtotal
R$
24.850,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.009.
PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
367.
Educação Especial
PROGRAMA:
0008.
Educação Compensatória.
ATIVIDADE:
2.030.
Manutenção da Educação Compensatória.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
R$
990,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
2.990,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
990,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
1.990,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.990,00
Subtotal
R$
9.950,00
Total
R$
71.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros e celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito