Prefeitura Municipal · 23 de março de 2012
LEI 1.413/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.413/2012
LEI N.º 1.413/2012, DE 21 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar Convênios e Contratos e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar Convênios e Contratos de qualquer natureza, com o Governo Estadual ou Federal.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos vinte e um dias do mês de Março do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito