Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2013
LEI N.º 1.587/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.587/2013
LEI N.º 1.587/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, visando à manutenção de bolsas de estudo.
ARTIGO 2º - O valor total do convênio a ser firmado será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
ARTIGO 3º - As despesas para cobertura do valor mencionado no artigo anterior correrão por conta do Orçamento Público vigente.
ARTIGO 4º - A escola retornará os valores em bolsas de mensalidade num total de 53 (cinquenta e três) bolsas selecionadas a partir de certame elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
ARTIGO 5º - O Convênio a ser firmado terá vigência até 31/12/2014.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor entre 02/01/2014 a 31/12/2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e três dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal