Prefeitura Municipal · 15 de outubro de 2013
LEI Nº 1.555/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.555/2013
LEI Nº 1.555/2013 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra- Estrutura e desenvolvimento do desporto.
ATIVIDADE:
2.105.
Manutenção e encargos com o esporte
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
R$
5.000,00
Subtotal
R$
5.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recurso, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto
ATIVIDADE:
2.105.
Manutenção e encargos com o esporte.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
5.000,00
Subtotal
R$
5.000,00
Total
R$
5.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11(onze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito